Também cabe ação no caso de água suja, imprópria para o consumo
A constante falta de água registrada em diversos bairros de Coronel Fabriciano levou alguns consumidores a procurarem a via judicial como alternativa para garantir o abastecimento. Várias reclamações são feitas cotidianamente na agência da Copasa ou pelo 115.
Para muitos clientes o caminho tem sido entrar com ações na Justiça contra a Copasa, buscando resolver a situação.
O advogado Wilton Fernandes informou que tem sido procurado por moradores das partes altas de Fabriciano, que sofrem com a falta de água em suas residências. “Recentemente, distribuímos duas ações na Vara da Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis, que cuida de ações contra as concessionárias de serviços públicos”.
No caso, as ações são individuais e buscam garantir a regularidade do abastecimento de água, cabendo ainda apurar ocorrência de dano moral e material. Numa das ações, de uma moradora do bairro Aparecida do Norte, que chegou a ficar 10 dias sem água em sua casa, o juiz concedeu liminar e arbitrou multa diária em caso de descumprimento.
Serviços adequados e contínuos
Segundo o advogado, o Código do Consumidor determina que as concessionárias são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos quando tratar de bens de consumo essenciais, como é o caso da água.
Também cabe ação no caso de água suja, escura ou com mau cheiro, imprópria para o consumo, como visto no bairro Santa Terezinha II. “As concessionárias devem obedecer às normas de qualidade de serviço previstas na Lei Federal nº 8.987/95, dentre as quais são previstas a eficiência, segurança e continuidade”, diz.
Audiência pública
Nesta sexta-feira (10) a Prefeitura de Coronel Fabriciano realiza uma audiência pública justamente para tratar da precariedade da prestação de serviço da Copasa no município. O evento acontece às 18 horas, no auditório Maria Angélica, no Paço Municipal.